LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Definições:

Dados pessoais: a legislação define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, RG, fotografia, etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Eliminação: exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Usuário: pessoa física ou jurídica que interaja com o tabelionato em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que navegam em seu website, portais, redes sociais, colaboradores, terceiros ou prestadores de serviços, dentre outros.

Termo de Consentimento: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas.

ACESSO PARA OS TITULARES DE DADOS:

Oferecemos aos titulares de dados diversas opções de controle aos seus dados pessoais coletados e armazenados em nossas bases, incluindo sua exclusão e/ou correção.

O titular de dados pode:

Excluir dados: o titular de dados pode solicitar a exclusão de alguns dos seus dados pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para os serviços, ou não houver necessidade de armazenamento por questões legais).

Alterar ou corrigir dados: pode o titular de dados editar ou solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. O usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus dados pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus dados pessoais estiverem incorretos), destacando-se que o tabelionato poderá tratar os dados pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades.

SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS:

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, nós oferecemos os canais abaixo listados para que o titular possa realizar a solicitação de acesso aos seus dados armazenados em nossas bases, bem como a informação da finalidade, bases legais e tempo de armazenamento em nossos sistemas.
 

Para solicitação de acesso aos dados, acesse nossa central de privacidade.

O prazo de resposta à solicitação é de até 15 dias (conforme orientação da ANPD).

Para mais Informações, disponibilizamos os canais abaixo para atendimento com a nossa Encarregada de Dados:

ENCARREGADA DE DADOS (DPO): MARIELLY PEROSA DONDONI GOMES

Endereço para atendimento presencial: Avenida General Netto, 294, Centro, Passo Fundo/RS

E-MAIL: dpo@1tabelionatopf.com.br

CONTATO:54 3313-1718 (WhatsApp) 

Somos totalmente comprometidos com nossos clientes e parceiros, prezamos pela segurança de seus dados armazenados em nossas bases.